A descida do IVA na restauração de 23 para 13% constituiu uma promessa eleitoral do PS, apesar da controvérsia económica e social que a medida gera e do seu forte impacto orçamental negativo.
Tal como está prevista, essa redução parece-me inaceitável social e fiscalmente.
Primeiro, porque já se percebeu que não levará a uma redução dos preços para o consumidor. Depois, porque não terá qualquer impacto na subfaturação, que constitui o maior problema do setor, parecendo até um prémio para o infrator, o que simbolicamente é inaceitável. Finalmente, porque para a opinião pública, será muito difícil justificar porque é que esta atividade, deverá ter um tratamento fiscal diferenciado de outras igualmente geradoras de emprego e correspondendo a necessidades das pessoas de igual importância, como vestir, calçar, cozinhar, iluminar, comunicar.
Como o espaço de manobra político do governo está obviamente diminuído, venho propor uma forma de este salvar a face e ficarmos todos a ganhar: o IVA baixaria efetivamente de 23 para 13%, cumprindo-se pois a palavra dada, mas da seguinte forma - a faturação continuaria a fazer-se a 23%, só que o consumidor teria direito a um retorno de 10% sobre as faturas emitidas em seu nome, numa modalidade idêntica à da atual e-fatura.
Vantagens desta modalidade:
1) O alívio fiscal repercute-se efetivamente no consumidor e mesmo que haja um aumento de 10% nos preços do setor, o consumidor pagará o mesmo.
2) Em termos orçamentais o impacto da medida será provavelmente nulo, pois esta estratégia levará ao fim da fuga fiscal no setor, (quem não pedirá fatura, sabendo que vai ter um retorno de 10%?) o que se traduzirá num aumento do volume de faturação na restauração superior a 100%, assegurando-se assim a estabilidade do IVA cobrado.
3) Deixará de fora do abatimento os não residentes, o que me parece incontestavelmente justo e sem qualquer impacto na atratividade turística do país, ao contrário do que já quiseram fazer crer.
Quem contestará esta modalidade de redução do IVA? Apenas aqueles que ganham com a prática corrente de fuga ao fisco! Mas espero que não seja nesses que estarão a pensar quando propõem esta reforma ...
(PS - Já agora idêntica estratégia pode ser replicada em outros setores problemáticos quanto à cobrança fiscal, com benefícios para o Povo e para a Fazenda Pública!)
